ICMS/SP - Estado revoga a obrigatoriedade de escrituração dos documentos fiscais eletrônicos denegados ou inutilizados

A Portaria SRE nº 103/2022, publicada no DOE/SP de 22.12.2022, a partir de 01.01.2023, revoga a obrigatoriedade de escrituração no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas os números da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Nota de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que estiver na condição de denegada ou inutilizada.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 103/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.