ICMS/SP - Estado disciplina procedimentos diferenciados pelos produtores de biodiesel – B100, referente ao pagamento do ICMS com diferimento.

A Portaria SRE nº 109/2022, publicada no DOE/SP de 29.12.2022, estabelece tratamento tributário diferenciado pelos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento do imposto.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 109/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.