ICMS/SP - Estado disciplina a base de calculo na saída dos produtos do artigo 311 do RICMS/SP.

A Portaria SRE nº 107/2022, publicada no DOE/SP de 24.12.2022, com vigência a partir de 24.12.2022, estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 107/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.