ICMS/SP – Estado altera a disciplina da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, pelas instituições bancárias.

A Portaria SRE nº 2/2023, publicada no DOE/SP de 13.01.2023, alterou a Portaria CAT 126/11, disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 2/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.