ICMS/SP - Estabelecimento varejista poderá recolher o imposto devido em dezembro/2022 em 2 parcelas

O Decreto nº 67.357/2022, publicado no DOE/SP de 17.12.2022, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.357/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.