ICMS/SP - Estabelecido prazo final de diversos benefícios fiscais

O Decreto nº 65.156/2020, publicado no DOE/SP de 28.08.2020, estabelece o prazo final, de 31.10.2020 ou 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/ presumido.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.156/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.