ICMS/SP - Estabelecido IVA-ST para a base de cálculo na saída com substituição tributária de cimento, a partir de 1º.12.2022

A Portaria SRE nº 88/2022, publicado no DOE/SP de 22.10.2022, estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 88/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual.