ICMS/SP - Estabelecidas as regras para o registro da NFCom na EFD ICMS/IPI

Foi publicada a Portaria SRE nº 83/2025 no DOE de 18.11.2025, que disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 83/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.