ICMS/SP - Estabelecida nova disciplina para regime especial de substituição tributária a atacadistas

Foi publicada a Portaria SRE nº 17/2025, no DOE/SP de 14.04.2025, disciplinando a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 17/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.