ICMS/SP - Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com "medicamentos e produtos farmacêuticos"

Foi publicada a Portaria SRE nº 69/2025, no DOE/SP de 20.10.2025, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 69/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.