ICMS/SP - Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com "medicamentos e produtos farmacêuticos"

Foi publicada a Portaria SRE nº 64/2023, no DOE/SP de 05.10.2023 divulgando a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos, previstos no Anexo IX da Portaria CAT nº 68/2019, aplicáveis no período de 1º.11.2023 a 31.10.2024.

O ato noticiado entrará em vigor em 1º.11.2023, revogando a Portaria SRE nº 116/2022.

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Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 64/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.