ICMS/SP - Estabelece disposições referente à substituição tributária de "medicamentos"

A Portaria SRE nº 116/2022, publicada no DOE/SP de 31.12.2022, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS, a qual produzirá efeitos de 1º.02 até 31.10.2023.

 Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 116/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.