ICMS/SP - Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

A Portaria SRE nº 53/2023, publicada no DOE SP de 09.08.2023, altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 53/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.