ICMS/SP - Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

A Portaria SRE nº 17/2023, publicada no DOE/SP de 10.03.2023, estabelece nova base de calculo do ICMS relativo às saídas subsequentes (substituição tributaria) das mercadorias indicadas nos itens 53 e 54 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, no período de 1º de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 17/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.