ICMS/SP - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia

Foi publicada a Portaria SRE nº 5/2024, no DOE/SP de 31.01.2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 5/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.