ICMS/SP – Entrega/Depósito de arquivo eletrônico - Convênio ICMS nº 190/2017
Publicado em 20/03/2019 10:03 | Atualizado em 20/10/2023 20:29A Resolução SFP nº 27/2019, publicada no DOE/SP de 20.03.2019, autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar à Secretaria Executiva do CONFAZ a entrega/depósito de arquivo eletrônico com vista a atender o cumprimento da condição prevista no inciso II do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, com o objetivo à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ.
