ICMS/SP - Entrega da EFD IPI/ICMS e recolhimento do ICMS/SP da referência outubro/2023

 As empresas paulistas com CPR 1200, cujo prazo final para pagamento do ICMS da referência outubro/2023 ocorre no dia 20 de novembro de 2023 (feriado estadual), poderão recolher o imposto até o dia 21 de novembro 2023 (pagamento sem juros e multa), conforme o Comunicado SER nº 12/2023.

 Já a entrega da EFD IPI/ICMS da referência outubro/2023 terá o prazo de entrega no dia 20 de novembro de 2023, não tendo prorrogação para o dia útil subsequente.