ICMS/SP - Entidades beneficiadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo poderão receber doações de documentos fiscais até 31.12.2021

A Resolução SFP nº 7/2021, publicada no DOE/SP de 16.02.2021, altera a Resolução SF nº 80/2018, para prorrogar para até 31.12.2021 o prazo de recebimento dos documentos fiscais destinados às entidades beneficiadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo doados por pessoas jurídicas ou físicas que não tenham indicado seus CNPJ ou CPF no referido documento.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 7/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.