ICMS/SP – Emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados em via única

Publicado em 19/01/2023 10:02 | Atualizado em 23/10/2023 13:43
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A Portaria SRE nº 03/2023, publicada no DOE/SP de 19.01.2023, altera a Portaria CAT 79/03, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 03/2023 publicada  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.