ICMS/SP - Divulgados protocolos que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária.

- Protocolo ICMS nº 7/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 17/2004 que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não combustíveis que especifica, estabelecendo que o Estado de Pernambuco fica autorizado a dispensar a atribuição de responsabilidade nas saídas destinadas a contribuinte industrial cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal, seja o 11.11-9-02 - Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas;

 - Protocolo ICMS nº 9/2023 - revoga o Protocolo ICMS nº 33/2012 que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com efeitos a partir de 1º.07.2023;

 - Protocolo ICMS nº 10/2023 - revoga o Protocolo ICMS nº 38/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, com efeitos a partir de 1º.07.2023;

 - Protocolo ICMS nº 11/2023 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 32/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica, com efeitos a partir de 1º.07.2023.

 Para visualizar a íntegra dos Protocolos/ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.