ICMS/SP - Divulgados os valores para a base de cálculo da substituição tributária referente à bebida alcoólica, refrigerantes, águas e outras bebidas

Foi publicada a Portaria SRE nº 38/2024, no DOE/SP de 06.06.2024, divulgando o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, a ser utilizado no período de 1º.07.2024 a 31.12.2024.

Este ato entra em vigor a partir de 1º de julho de 2024.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 38/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.