ICMS/SP - Divulgados os valores para a base de cálculo da substituição tributária referente à bebida alcoólica, refrigerantes, águas e outras bebidas

Foi publicada a Portaria SRE nº 72/2023, no DOE/SP de 06.12.2023, divulgando o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, a ser utilizado no período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024.

Este ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando a Portaria SRE nº 40/2023.

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Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 72/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.