ICMS/SP - Divulgados os valores para a base de cálculo da substituição tributária referente à bebida alcoólica, refrigerantes, águas e outras bebidas

A Portaria SRE nº 106/2022, publicada no DOE/SP de 22.12.2022, divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, a ser utilizado no período de 01.01.2023 a 30.06.2023.

Este ato entra em vigor a partir de 01.01.2023, revogando a portaria CAT nº 51/2022.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 106/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.