ICMS/SP - Divulgados os valores mínimos da base de cálculo nas operações com carne e gado

Foi publicada a Portaria SRE nº 83/2023, no DOE/SP de 26.12.2023, divulgando os valores mínimos da base de cálculo do ICMS, utilizados nas operações com carne e gado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, data em que fica revogada a Portaria CAT nº 25/2020, que disciplinava sobre o assunto.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 83/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.