ICMS/SP - Divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina

Foi publicada a Portaria SRE nº 60/2023, no DOE/SP de 12.09.2023 divulgando os valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, a serem utilizados no período de 1º.10.2023 a 31.03.2024, revogando a partir de 1º.10 a Portaria SRE nº 19/2023 que disciplinava o assunto.

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Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 60/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.