ICMS/SP - Divulgado protocolo que dispõe sobre suspensão do imposto na remessa de mercadoria para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente
Publicado em 03/07/2023 09:45 | Atualizado em 23/10/2023 13:47O Protocolo ICMS nº 17/2023, publicado no DOU de 03.07.2023, dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
