ICMS/SP - Divulgado o IVA-ST para base de cálculo da substituição tributária nas operações com "Produtos de limpeza

A Portaria SRE nº 100/2022, publicada no DOE/SP de 14.12.2022, estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 100/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.