ICMS/SP - Divulgado o IVA-ST para base de cálculo da substituição tributária nas operações com "Artefatos de uso doméstico"

Foi publicada a Portaria SRE nº 53/2025, no DOE/SP de 01.09.2025, estabelecendo a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 53/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.