ICMS/SP - Divulgado o IVA-ST para base de cálculo da substituição tributária nas operações com "Artefatos de uso doméstico"

A Portaria SRE nº 101/2022, publicada no DOE/SP de 14.12.2022, estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 101/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.