ICMS/SP - Divulgado entendimento referente ao lançamento do crédito do imposto monofásico

Foi publicada a Decisão Normativa SRE nº 2/2024, no DOE/SP de 19.08.2024, sobre Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.

Para visualizar a íntegra da Decisão Normativa SRE nº 2/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.