ICMS/SP - Divulgado entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre a NCM do Pão de Alho fora da Cesta Básica

A Decisão Normativa SRE nº 1/2022, publicada no DOE/SP de 30.09.2022, divulga o ICMS - Saídas internas de pão de alho - Entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM - Tratamento tributário.

Para visualizar a íntegra da Decisão Normativa SRE nº 1/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual