ICMS/SP - Divulgado cronograma de transparência ativa sobre benefícios fiscais

Foi publicada a Portaria SRE nº 67/2025, no DOE/SP Suplemento de 13.10.2025, definindo o cronograma para divulgação, por meio de transparência ativa, das informações relativas à renúncia de receitas de benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Resolução SFP 32/2025, de 9 de outubro de 2025.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 67/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.