ICMS/SP- Divulgado convênio sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível

O Convênio ICMS nº 11/2023, publicado no DOU - de 29.03.2023, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 11/2023 publicado,  acesse o site da CPA no link legislação/federal.