ICMS/SP - Divulgado convênio que altera disposições sobre benefícios fiscais

Convênio ICMS nº 67/2023 – publicado no DOU de 03.05.2023, dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

Para visualizar a íntegra do Convenio/ICMS nº 67/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.