ICMS/SP - Divulgado ato que altera o convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis
Publicado em 03/04/2023 14:31 | Atualizado em 23/10/2023 13:45ICMS/SP - Divulgado ato que altera o convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis
O Convênio ICMS nº 13/2023, publicado no DOU - Edição Extra C de 31.03.2023, altera o Convênio ICMS nº 198/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e prorroga o prazo para 1º de Maio de 2023.
