ICMS/SP- Divulgado ato que altera o convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis
Publicado em 13/03/2023 10:51 | Atualizado em 23/10/2023 13:44O Convênio ICMS nº 10/2023, publicado no DOU - Edição Extra de 10.03.2023, altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
