ICMS/SP - Divulgada para ração tipo "pet" a base de cálculo do ICMS ST

Foi publicada a Portaria SRE nº 46/2025, no DOE/SP de 20.08.2025, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 46/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.