ICMS/SP - Divulgada instrução sobre o lançamento na EFD, na hipótese de pagamento indevido por destaque a maior no documento fiscal

A Portaria SRE nº 85/2022, publicada no DOE/SP de 06.10.2022, altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 85/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual.