ICMS/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora para débitos do ICMS aplicáveis até 29.02.2024

Publicado em 02/02/2024 09:58 | Atualizado em 02/02/2024 09:59
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Foi publicado o Comunicado DICAR nº 12/2024, no DOE/SP de 02.02.2024, divulgando a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 29 de fevereiro de 2024, para os débitos de ICMS.

Para visualizar a íntegra do Comunicado DICAR nº 12/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.