ICMS/SP- Divulgada a Portaria CAT nº 55/2021 - Base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres aplicáveis a partir de 1º.08.2021

A Portaria CAT nº 55/2021, publicada no DOE/SP de 31.07.2021, estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 55/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.