ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Foi publicada a Portaria SRE nº 15/2024, no DOE/SP de 18.03.2024, estabelecendo a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 15/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.