ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de produtos de papelaria

Foi publicada a Portaria SRE nº 29/2024, no DOE/SP de 30.04.2024, que divulga os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de papelaria e de papel com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º de junho de 2024 a 28 de fevereiro de 2027, ficando revogada a partir de 1º de junho de 2024, a Portaria CAT nº 62/2021 que disciplinava esse assunto.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 29/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.