ICMS/SP – Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de produtos da indústria alimentícia do artigo 313-X do RICMS, aplicáveis a partir de 1º de maio de 2026

Publicado em 25/03/2026 11:18 | Atualizado em 25/03/2026 11:20

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Foi publicada a Portaria SRE nº 12/2026, no DOE de 25.03.2026, estabelecendo a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, constantes no artigo 313-X do Regulamento do ICMS.