ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de mercadorias comercializadas pelo sistema porta a porta

Publicado em 25/09/2024 10:10 | Atualizado em 25/09/2024 10:11
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Foi publicada a Portaria SRE nº 66/2024, no DOE/SP de 25.09.2024, estabelecendo a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 66/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.