ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos

Foi publicada a Portaria SRE nº 86/2024, no DOE/SP de 27.11.2024, estabelecendo a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS."

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 86/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual