ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de “Ferramentas e congêneres” aplicáveis a partir de 1º. 04.2023

Publicado em 02/03/2023 10:57 | Atualizado em 23/10/2023 13:44

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A Portaria SRE nº 14/2023, publicada no DOE/SP de 02.03.2023, estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS