ICMS/SP – Disposições sobre o Selo Fiscal de Controle e Procedência relativa a água

Publicado em 02/10/2020 10:42 | Atualizado em 23/10/2023 12:47

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A Portaria CAT nº 85/2020, publicada no DOE/SP de 02.10.2020, dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.