ICMS/SP - Dispensado visto da autoridade fiscal em situações específicas - Portaria SRE nº 11/2023

Publicado em 16/02/2023 11:19 | Atualizado em 23/10/2023 13:43

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A Portaria SRE nº 11/2023, publicada no DOE/SP de 16.02.2023, altera a Portaria CAT 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.