ICMS/SP - Dispensado visto da autoridade fiscal em situações específicas - Portaria SRE nº 10/2023

A Portaria SRE nº 10/2023, publicada no DOE/SP de 16.02.2023, altera a Portaria CAT 17/2006, que dispõe sobre a exclusão com efeitos imediatos, as exigências de encaminhamento de comunicação e visto da autoridade fiscal, a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 10/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.