ICMS/SP - Dispensa de emissão de documento fiscal para doações às vítimas de calamidade pública do Rio Grande do Sul

Foi publicado o Comunicado SRE nº 7/2024, no DOE/SP de 10.05.2024, esclarecendo sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública na hipótese em que especifica.

Para visualizar a íntegra da Comunicado SRE nº 7/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.